Já pagou Coima do Via CTT? Não vai ter direito a Reembolso, alertam os fiscalistas

Depois da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ter mandado suspender “todos os processos de contraordenação instaurados” pela falta de inscrição no Via CTT, fica a dúvida: vão ou não os contribuintes que já tinham pago as coimas ser reembolsados? Os fiscalistas ouvidos pelo ECO avisam quenão há base legal para que tal aconteça e adiantam que, por isso, a resposta a esta questão é provavelmente um redondo “não”.

ler mais em advocatus.pt