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A Esquina do Desencontro

Histórias de Desencontros Ficcionais (ou Não) na Esquina da Vida

Direito do Consumidor: Novidades que Interessam!

01.04.22 | Cuca Margoux

Por Joana Telles de Abreu e Rita Sarabando Pereira

Verifica-se um aumento dos direitos do consumidor, protegendo-o na vertente dos elementos digitais, cuja regulação há muito era necessária, bem como adotando a possibilidade de rejeitar bem.

No passado dia 01 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (DL), que introduz diversas alterações ao regime de proteção dos Direitos dos Consumidores – todos aqueles a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional.

conhecer mais: advocatus by eco